Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./25830/2025

Nº Proposição: PL./25830/2025

Autor: DEPUTADO DR. DIEGO CASTRO

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 02/06/2025

Regime: Ordinário

Ementa: Autoriza o uso de criptoativos como forma lícita de pagamento em transações de compra e venda de veículos automotores e bens móveis similares no Estado da Bahia, reconhecendo a liberdade contratual e assegurando a autonomia dos particulares, sem prejuízo da competência tributária estadual.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

02/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

02/06/2025 - Recebido

02/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/06/2025 - Recebido

03/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138

04/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - 04/06/2025 - Aguardando Pauta

04/06/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/06/2025 08:00:00, Data Final: 18/06/2025 18:00:00

04/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/06/2025 - Recebido

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Autor: DEPUTADO DR. DIEGO CASTRO