09/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

09/06/2025 - Recebido

09/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/06/2025 - Recebido

12/06/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.144

12/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/06/2025 - Recebido

12/06/2025 - 12/06/2025 - Aguardando Pauta

12/06/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/06/2025 08:00:00, Data Final: 03/07/2025 18:00:00

12/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/06/2025 - Recebido

12/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/06/2025 - Recebido

30/06/2025 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

30/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2025 - Recebido

01/08/2025 - 01/08/2025 - Aguardando Pauta

01/08/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/08/2025 08:00:00, Data Final: 05/08/2025 09:15:56

01/08/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES