Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no âmbito do Estado da Bahia.
Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e similares adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública, para fins e feitos da Lei e dos Estatutos, a Fundação Regina Cunha com sede e foro no Município de Itabuana-BA.
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia de realizar o resgate e assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas, e dá outras providências.
Institui a Política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a venda de ração destinada a alimentação de cães e gatos nas Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA.
Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô, e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro e a divulgação semestral dos índices de violência contra a população LGBT no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga a utililização de sistema de identificação biométrica nas entradas de estádios com capacidade superior a 10.000( dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de briefing de segurança para passageiros nas embarcações no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de cobrança dos estacionamentos em hospitais públicos e centros de coleta públicos aos doadores de sangue e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.503 de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das fezes geradas por animais acompanhados de seus tutores em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do Estado da Bahia.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, estabelecimentos e afins a divulgarem a data de vencimento dos produtos incluídos nas promoções."
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados e dá outras providências.
"Dispõe sobre o incentivo para a disponibilização de vacinas múltiplas para cães, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências
"Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado da Bahia"
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