18/05/2017 - Protocolo n. 1040/2017

22/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2017 - Recebido

23/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.182

23/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2017 - Recebido

23/05/2017 - Autuado

24/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/2017 até 06/06/2017

24/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2017 - Recebido

24/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2017 - Recebido

20/06/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Encaminhado à  Plenário

20/06/2017 - Recebido

20/06/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos.

20/06/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/06/2017 - Recebido

24/07/2017 - Promulgada a Lei nº 13.771

24/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2017 - Recebido

25/07/2017 - Publicado a Lei nº 13.771 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.224

25/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral