09/10/2017 - Protocolo n. 2288/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2017 - Recebido

12/10/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.279

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2017 - Recebido

16/10/2017 - Autuado

17/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/10/2017 até 30/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

07/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral