05/09/2017 - Protocolo n. 2038/2017

06/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/09/2017 - Recebido

07/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.256

11/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/09/2017 - Recebido

11/09/2017 - Autuado

12/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2017 até 25/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à 

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral