Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, a Escola do Legislativo.
Designa na forma da Resolução nº 1276 de 11/08/1999, a Sra. Maria Rita Lopes Pontes para receber a "Comenda Deputado Luís Eduardo Magalhães" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da TV Assembléia On-line do Estado da Bahia.
Designa a Sra. Claudionor Vianna Telles de Veloso, conhecida carinhosamente como Dona CanÓ Veloso para receber a "Comenda Deputado Luís Eduardo Magalhães" e dá outras providências.
Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa Dispondo sobre as normas para a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Determina a disponibilização, na página de internet oficial do Governo do Estado da Bahia, da relação completa das entidades não governamentais de quaisquer espécies beneficiárias de recursos públicos estaduais e dá outras providências.
Proíbe as concessionárias de telefonia fixa e celular de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica.
Proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes após as 12:00 horas.
Institui, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação Feirense de Apoio à Comunidade, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Dispõe sobre a definição de critérios para ocupação do cargo de Diretor nas Escolas Estaduais da rede Estadual.
Declara de Utilidade o Bloco Carnavalesco do Malé do Malembá, com sede e foro no município de Candeias.
Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação Desportiva Comunitária Nordeste de Amaralina e Projeto Esporte e Cidadania, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
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