18/09/2007 - Protocolo n. 3521/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.515

20/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/09/2007 - Recebido

20/09/2007 - Autuado

24/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/9/2007 até 5/10/2007

24/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/09/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

12/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1414

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2007 - Recebido

14/12/2007 - Publicada Resolução nº 1414 no Diário do Legislativo nº 19.581

18/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.