30/10/2007 - Protocolo n. 4123/2007

01/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.550

05/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2007 - Recebido

05/11/2007 - Autuado

07/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/11/2007 até 21/11/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.