23/02/2007 - Protocolo n. 160/2007

26/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/02/2007 - Recebido

27/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.350

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Anexado ao PL 15.508/2006, do Dep. Paulo Rangel, conforme Req. 6124/2007

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.