Dispõe sobre o prazo para envio aos consumidores de cobrança por serviços e produtos contratados e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação Escola Creche Comunitária Clube de Mães Nova Vida - ACCMNV, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos para medição de alcoolemia - "BafÓmetros" - em estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas no Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina a implantação, na rede hospitalar pública, em todo o Estado da Bahia, de programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.
Dispõe sobre reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos estaduais com empresas de prestação de serviço.
Dispõe sobre o direito de o cidadão consultar pela rede mundial de computadores as razões sociais constantes do banco de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, por meio de sua página oficial.
Obriga os fornecedores que indica a disponibilizar gratuitamente aos consumidores, sem restrição de acesso, o serviço de internet banda larga sem fio (rede Wi-Fi) e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica
Determina a divulgação pelas administradoras de cartões de crédito dos dados que menciona.
Dispõe sobre a criação de Centros de Tratamento de Idosos no âmbito dos hospitais públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina a proibição da venda casada de sistema de acesso à internet e provedor adicional no Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.
Veda às empresas fornecedoras de plano e seguro de saúde a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID nas requisições de exames e procedimentos médicos em geral.
Dispõe sobre a possibilidade de isenção aos idosos de tarifa de pedágio.
Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Sociedade de Instrução e Assisténcia Social - SIAS, com sede e foro no município de Barreiras.
Declara de Utilidade a Abrup Esporte Clube, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Fundação Econômico Miguel Calmon, com sede e foro no município de Salvador.
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