03/10/2008 - Protocolo n. 2029/2008

07/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/10/2008 - Recebido

08/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.817

08/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/10/2008 - Recebido

08/10/2008 - Autuado

10/10/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2008 até 23/10/2008

10/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/10/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

14/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

19/03/2014 - Anexado ao Projeto nº 15.926/07, conf. req. 8116/14.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

19/05/2015 - Desarquivado

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido