Quinta-feira 26 de Fevereiro de 2026
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ATIVIDADE LEGISLATIVA
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Concede a Comenda Dois de Julho ao Secretário de Turismo do Estado da Bahia, Fausto de Abreu Franco.
Dispõe sobre o uso e fornecimento obrigatório de máscaras nos municípios em que estão em vigor os Decretos de Calamidade Pública, aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia, pelas pessoas em circulação externa e em estabelecimentos públicos e privados no âmbito da legislação municipal, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Obriga os condomínios residenciais do Estado da Bahia a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Iuiu, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.171/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio do Antônio, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.246/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Palmeiras, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.220/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Riacho de Santana, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.300/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Dom Basilio, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.303/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Candiba, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.315/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Porto Seguro, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.392/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Tanque Novo, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.387/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jussiape, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.272/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Mucugê, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.418/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Guanambi, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.405/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Palmas de Monte Alto, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.451/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Urandi, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.492/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Iraquara, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.509/2020.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Sebastião Laranjeiras, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.522/2020.
Concede a Comenda 2 de Julho a Corregedora Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos e dá outras providências.
Concede o título honorífico de Cidadão Baiano ao Deputado Estadual pelo estado de Santa Catarina, Kennedy Nunes, Presidente da UNALE-União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.