PROJETO DE LEI N° 23.878/2020   

“Obriga os condomínios residenciais do estado da Bahia a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.” 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA:

Art. 1.º Os condomínios residenciais, localizados no estado da Bahia, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a encaminhar comunicação à Polícia Civil ou à Polícia Militar, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

Parágrafo Único - A comunicação a que se refere o Caput deste artigo deverá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. 
 
Art. 2° - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei. 
 
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: 

I	- Advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II	- Multa, a partir da segunda autuação. 

Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, devendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.  
 
Art. 4.º Esta lei poderá ser regulamentada para melhor aplicabilidade.  
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD

 
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais localizados em nosso estado, a comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

Justifica-se a medida diante da necessidade do poder público buscar instrumentos legais, cada vez mais protetivos e empoderadores do gênero feminino, e de outros segmentos em situação de risco como descrito na proposta. 

Tendo sido violados em seus direitos, acreditamos ser imperioso que de logo, de imediato, como uma atitude mínima de respeito as suas dignidades, possam esses segmentos contarem em seu ambiente residencial com meios e formas de apoio, sob pena de agravar o dano moral e físico sofrido pelo ato violador. 
 
Por isso, entendemos que seja necessário, a existência de um instrumento eficaz socialmente, simples e ágil como o ora proposto. Também fazemos referência que o presente projeto não é inédito e está inspirado na Lei 6.539 de 13 de abril de 2020, aprovada pela Assembleia do Distrito Federal.  

Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados por todos, mas cabe ao síndico conscientizar os colaboradores e moradores do condomínio sobre a gravidade desse problema, bem como orientar a denúncia. 

O presente projeto busca também dar efetividade aos princípios consagrados no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal. 
 
Meus colegas de parlamento sejam do sexo masculino ou feminino, a situação exige medidas efetivas, a realidade é grave, muito ainda temos que trabalhar para combater tais violências.

Dados publicados pela BBC News Brasil, em 26 de fevereiro de 2019, informam que 42% da violência contra as mulheres ocorrem no ambiente doméstico. Da mesma forma, a Agência Brasil publicou em 12 de junho de 2019, uma notícia que 86,6% das agressões contra idosos acontecem dentro dos lares e que destas 52,9% são cometidas pelos próprios filhos. Com crianças e adolescentes, também não é diferente, a maior parte das violações acontecem dentro dos lares e por quem deveria cuidar e proteger estes vulneráveis. 

Por todo o exposto, a presente proposta já se justifica, porém ocorre que estamos vivendo uma pandemia e em todo o Brasil existem orientações dos governos para que as pessoas permaneçam em casa em isolamento social, o que, inevitavelmente, acaba por contribuir com o aumento da violência familiar. 

Ficar em isolamento em casa pode ser um privilégio para algumas pessoas. Mas é no próprio lar que muitas mulheres e meninas correm perigo. Segundo dados do Disque 180, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, houve um aumento de quase 54% no número de denúncias na Bahia entre março até 19 de abril de 2020: foram 95 denúncias de violência doméstica no estado no mês passado contra 146 até o último dia 19.
No Brasil, o ministério afirma que houve um aumento de quase 9% no número de ligações para esse canal de atendimento à mulher
De acordo com o Disque 180, durante todo o mês de março, a central registrou 95 denúncias de violência doméstica, enquanto só nos primeiros 19 dias de abril, foram 146 denúncias.

Diante do exposto, compreendemos ter razões sobejas, além dessas mencionadas acima, que nos leva a oferecer essa propositura à apreciação dos nobres pares. Por fim, esperamos poder contar com aprovação da matéria, dada sua relevância em relação as mulheres.     
 
Por estas razões, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa. 
 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD