O deputado Gilberto Brito (PR) não quis perder nem um minuto sequer da nova legislatura: no primeiro dia útil após a posse, deu entrada na Secretaria Geral da Mesa a nada menos do que quatro projetos de lei que dispõem sobre educação, meio ambiente e segurança pública. Tratando de tema bastante atual, dada a época do ano, o parlamentar propõe que os estabelecimentos de ensino superior sejam obrigados a devolver a importância paga a título de matrícula, em caso de desistência até o início das aulas, descontada a taxa de administração.

Ele explica que é comum a prática das universidades programarem suas matrículas antes da realização de outros vestibulares, cobrando a título de matrícula o equivalente a uma mensalidade com as disciplinas obrigatórias do primeiro semestre. "Ocorre que muitas vezes o aluno já matriculado em uma determinada universidade consegue aprovação em outro estabelecimento de ensino superior, vindo a optar, posteriormente, por esta nova instituição", diz Brito, que considera abusiva a não devolução da importância anteriormente paga. A iniciativa se baseia em "jurisprudência, já pacificada dos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF)."

FERRO-VELHO

"Enquanto as atenções das polícias Civil e Militar estão voltadas para os delitos de mais gravidade, uma prática criminosa cresce assustadoramente em Salvador e região metropolitana, sem excluir o interior: são os furtos de cabos de transmissão de energia elétrica e outros", alerta Brito, em projeto de lei que tenta coibir a prática. Ele propõe que os chamados ferros-velhos sejam obrigados a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que lhes vendam as sucatas.

"Não pretendemos inibir o comércio e, sim, encontrar meios para inibir tais ações criminosas", esclarece, citando, além dos cabos, os roubos de tampas de bueiro, placa de bronze de cemitérios e "tantos tipos de pequenos furtos que começam a incomodar a população". A aprovação do projeto vai facilitar a ação fiscal da Fazenda ou a das autoridades policial e jurídica. De acordo com a matéria, as empresas que não se adequarem estarão sujeitas ao artigo 56 da Lei Federal 8.078.

FALSIFICAÇÕES

Ao apresentar o PL 15.920/07, Gilberto Brito pretende fazer com que produtos "piratas" apreendidos, que hoje são incinerados ou entregues aos proprietários das marcas, tenham destinação mais nobre: brinquedos, peças de vestuários e material escolar falsificados passarão a ser doados a crianças carentes. "O brilhante trabalho realizado pela Polícia Civil vem possibilitando a apreensão de material falsificado em número cada vez maior", assinala o parlamentar em sua justificativa. Ele acredita que os detentores das marcas não vão se opor à iniciativa, "pois certamente entenderão que se pretende dar um destino mais honroso ao que for apreendido", fornecendo a pessoas que nem mesmo os pirateados poderiam comprar.

MEIO AMBIENTE 

O quarto projeto proposto especifica o prazo de seis anos para que toda a frota de carros leves oficiais do Estado passe a ser movida por combustível renovável, assim como propõe incentivos fiscais para aquisição, por pessoas físicas, deste mesmo tipo de veículo. A exceção prevista no parágrafo primeiro do artigo primeiro é para "momentos de baixa oferta das unidades" movidas pelo combustível proposto. "Cada vez mais se impõe à sociedade uma concentração de esforços para combater os efeitos decorrentes da poluição do meio ambiente", explica, procurando dar uma resposta ao quadro pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, apresentado na semana passada.