O deputado Dr. Diego Castro (PL) propôs, em projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a instituição da Política Estadual de Transparência de Voos Institucionais e Gastos com Deslocamentos Oficiais, que assegura “ampla publicidade, controle social e fiscalização dos gastos públicos” relacionados à utilização de aeronaves oficiais, fretadas ou contratadas pela Administração Pública Estadual.

A proposição determina que órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, deverão disponibilizar, em seção específica do Portal da Transparência, informações detalhadas acerca dos voos institucionais e governamentais realizados com aeronaves pertencentes ao patrimônio do estado; locadas ou fretadas; disponibilizadas mediante contratos administrativos; em helicópteros, aviões executivos e demais meios aéreos custeados direta ou indiretamente pelo governo.

Na justificativa, ele argumentou que, nos últimos anos, a sociedade baiana tem acompanhado, por meio da imprensa, sucessivas notícias envolvendo elevados gastos públicos com viagens oficiais realizados pelo Governo do Estado. Dr. Diego Castro defende que é dever do Parlamento estadual “assegurar instrumentos legais que garantam absoluta transparência sobre a utilização do dinheiro público, sobretudo em despesas que naturalmente despertam elevado interesse social e significativo impacto financeiro aos cofres públicos”.

Em uma República, opinou, não existem gastos imunes à fiscalização popular. “Todo recurso administrado pelo Estado pertence ao contribuinte, razão pela qual a população possui o direito constitucional de conhecer, de maneira clara e acessível, quanto custa cada viagem oficial”.

Ele citou a Constituição Federal, que em seu art. 37 estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e considerou que “não há gestão republicana legítima quando o cidadão encontra dificuldades para acessar informações relativas à utilização do dinheiro público”. Para ele, “é natural e legítimo” que a sociedade exija rigor absoluto na fiscalização de gastos públicos considerados não essenciais ou de elevado custo operacional.

O parlamentar afirmou que seu projeto também busca fortalecer uma cultura administrativa de maior responsabilidade fiscal, racionalidade na utilização da máquina pública e respeito ao dinheiro do contribuinte. “Igualmente incentiva maior planejamento institucional dos deslocamentos oficiais, priorização de alternativas menos onerosas quando viáveis e fortalecimento dos mecanismos internos de controle administrativo”.

Ele defende que o povo baiano tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto. “Transparência não é favor, nem concessão política. Transparência é obrigação constitucional”, concluiu.

Reportagem: Nice Melo

Edição: Franciel Cruz