O projeto de reforma administrativa proposto pelo governador eleito, Jaques Wagner, foi enviado pelo governador Paulo Souto à Assembléia Legislativa na noite de segunda-feira e publicado no Diário Oficial de ontem, já estando em fase de tramitação. A matéria cria quatro novas secretarias, renomeia cinco e altera atribuições de algumas outras.

Na mensagem, Souto frisa que a medida atende à solicitação do futuro mandatário do Poder Executivo. O documento traz ainda em anexo a carta de Wagner, em que ele explicita a necessidade das mudanças, "em decorrência dos estudos e avaliações promovidos pela equipe de transição de governo". Ele ressaltou que as propostas "não acarretarão acréscimo no valor global do orçamento previsto para o exercício de 2007, em razão da vedação legal (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se proceder aos ajustamentos necessários".

O projeto de lei está em pauta aberta para emendas, mas só terá chance de ser aprovado antes do recesso se for por acordo e dispensa de formalidades regimentais. Depende também de ir a plenário antes da votação do orçamento, já que os trabalhos avançaram a data de início de recesso, o último dia 15.

As novas pastas são a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) e Secretaria de Turismo (Setur). Uma das que ganham novas denominações é a atual Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras), que passa a ser Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).

A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) vai se chamar Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). A Secretaria de Governo (Segov) se torna Casa Civil. A Secretaria de Cultura e Turismo (SCT) se torna Secretaria da Cultura (Secult); enquanto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) vai ser Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).

O projeto de lei cria, extingue e remaneja dezenas de cargos entre as secretarias, além de alocar entidades da administração direta e indireta e fundos financeiros. Exemplo disso é o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que passará a ser gerido pela Casa Civil, segundo o artigo 4º. Por outro lado, a Sedes passa a contar com os fundos de Assistência Social e de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza será responsável pelos antigos conselhos da Setras, assim como a Fundac e a Defesa Civil. Outro caso é a Secretaria da Cultura e Turismo, que, dividida em duas, terá suas entidades, a exemplo da Bahiatursa, destinadas segundo suas especificidades. Já a Companhia de Ação Regional (CAR), originalmente da Seplan, passa para a Sedir.