A deputada Antônia Pedrosa (PRP) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa propondo a isenção do pagamento de taxas de água, esgoto e energia elétrica para famílias de baixa renda da Bahia que integrem o cadastro do programa Bolsa Família, do governo federal. A proposição limita a isenção às famílias com consumo de até 100 Kw de energia e 15 metros cúbicos de água – o que efetivamente caracteriza os beneficiários como cidadãos de baixa renda.

O projeto, protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa, disciplina a isenção em apenas cinco artigos, que exigem dos consumidores cumulativamente a comprovação documental de inscrição no programa Bolsa Família; a titularidade da unidade consumidora constante no cadastro; e a inexistência de mais de uma conta (de luz ou água) em nome do beneficiário. Estão excluídas do alcance da proposta as residências que tenham consumo de água, esgoto e luz sazonal, que não estiverem ocupadas ou não se caracterizarem como residências permanentes.

Pedrosa frisa o impacto social positivo do seu projeto de lei e, na justificativa que anexou à matéria, lembra que "a sociedade tem passado por profundas transformações sociais, uma delas a implantação de instrumentos diretos de transferência de renda como o programa do governo federal Bolsa Família". Para ela, a isenção do pagamento das contas de água, esgoto e energia para famílias efetivamente carentes, nos moldes da proposição, é uma medida que ajudará os beneficiários a superar a situação de vulnerabilidade e pobreza a que estão submetidos, "obtendo assim o direito humano à dignidade e contribuindo para a diminuição da extrema pobreza a que estão submetidas ainda muitas famílias de baianos."

A deputada do PRP acrescenta que "a elevada carga tributária incidente sobre os produtos básicos de consumo, as dificuldades para obtenção da moradia, saúde e educação fazem do Brasil um dos países com os mais altos índices de pobreza do mundo, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) só comparável ao das nações mais pobres do mundo". Ela avalia que é dentro desse quadro de melhoria das condições de vida dos mais carentes que a sua proposta se encaixa, "pois precisamos juntar esforços para diminuir esses índices de pobreza e aumentar o desenvolvimento humano."