A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher encaminhou indicação ao governo da Bahia com o objetivo de assegurar recursos no orçamento do próximo ano para o cumprimento do estabelecido na Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada pela presidência da República em 7 de agosto último.

A iniciativa partiu de uma ação conjunta da comissão e da Rede de Prevenção e Atenção às Mulheres em Situação de Violência, formada pelas entidades Centro de Referência Loreta Valadares, Delegacia de Atendimento à Mulher, Casa de Oxum, Cedeca, Chame, Casa Abrigo Mulher Cidadã, Cican, Defensoria Pública, Coordenação Saúde da Mulher do estado e do município, Fundação Cidade Mãe, Iperba, OAB, Projeto Viver/ IMLNR, Pró Menor e Projeto Sentinela.

Após a audiência pública, convocada pela Comissão da Mulher e realizada no último dia 14, estas representações avaliaram os novos índices e estatísticas da situação da violência contra a mulher na Bahia, analisaram os benefícios da nova lei e, por unanimidade, decidiram encaminhar a indicação ao governo. “O objetivo é contribuir para que, num curto prazo, as mulheres baianas tenham garantia da implementação dos mecanismos que a legislação impõe, instrumentalizando assim as secretarias estaduais e a Justiça de recursos que venham contribuir para coibir a violência contra mulher”, explicou a presidente da comissão, deputada Sônia Fontes (PFL).

No documento, as entidades consideram a importância de recursos também para a “prevenção”, através de campanhas educativas e de informação, além de outras medidas. “Porém, a relevância maior deve-se dar na implantação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos quais poderão finalmente ser julgados os crimes que a Lei Maria da Penha classifica, alterando o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal”, explicou Sônia Fontes .

Ela considera que, sendo cumprida, a Lei Maria da Penha é o maior instrumento atual em favor da mulher violentada e pode garantir um novo comportamento da sociedade, marcando o fim de um ciclo de uma cultura “machista”. A parlamentar lembra que o dia 25 de novembro foi a data definida pela ONU (1999) para lembrar a necessidade de combater a violência contra as mulheres, despertando a humanidade para o enfrentamento através de mobilização e articulação de todos os segmentos, governamentais e não-governamentais.

Os últimos dados estatísticos confirmam que, na Bahia, 7.389 mulheres foram agredidas este ano. No entanto, o governo tem feito esforços no sentido de minimizar a violência, criando as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams), a Casa de Abrigo Mulher – Cidadã e o Centro de Referência Loreta Valadares (em parceria com a prefeitura de Salvador e o governo federal).

“O que nós, representantes políticas das mulheres baianas, queremos priorizar agora é a criação dos juizados especiais, que venham finalmente punir legalmente os autores da violência, garantindo à mulher violentada medida de proteção de urgência”, concluiu Sônia Fontes.