O deputado Márcio Marinho (PL) apresentou na Assembléia Legislativa uma indicação, encaminhando ao governador Paulo Souto sugestão de emenda constitucional – a ser encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo – visando atender às “justas reivindicações” dos procuradores jurídicos do estado. De acordo com o teor da emenda, “aos procuradores jurídicos que passam a integrar o quadro especial da Procuradoria Geral do Estado, nas respectivas classes e cargos, ficam assegurados os mesmos subsídios de procurador do estado, como previsto no Art.143 da Constituição, bem como o exercício das funções de representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias onde estejam lotados”.

Segundo a justificativa do parlamentar, cabe aos procuradores jurídicos buscarem o reconhecimento aos mesmos tratamentos jurídicos. “Na realidade, trata-se do restabelecimento de situação igualitária pré-existente, inclusive quanto aos vencimentos que sempre foram iguais aos demais integrantes das carreiras jurídicas, até o advento da Lei n° 6.533, de 3 de janeiro de 1994”, assinala o deputado.

Marinho ressalta que todas as carreiras jurídicas existentes no estado são absolutamente iguais no que diz respeito às suas funções. “É mister salientar que se busca, com o restabelecimento, o reconhecimento de um trabalho que sempre dignificou a categoria dos procuradores jurídicos, bem assim as instituições a que estão vinculados na defesa da administração descentralizada, com total profissionalismo, dedicação, zelo e respeito no trato de todas as questões e matérias no âmbito de suas competências, em nada diferindo dos demais integrantes da carreira de procurador existente no estado”, conclui o deputado em seu documento.