Na reta final para apresentação de emendas ao Orçamento do próximo ano, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher discutiu na terça-feira, numa audiência pública, medidas para garantir na Bahia o cumprimento da Lei Maria da Penha. O encontro contou com a presença de representantes de diversas entidades e órgãos que compõem a Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e foi coordenado pela deputada Sônia Fontes (PFL), presidente do colegiado.

Sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto último, a Lei Maria da Penha prevê uma rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Dentre as diversas medidas, a lei estabelece a criação nos estados e Distrito Federal de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para dar mais agilidade aos processos. Além disso, aumenta as penas máximas de um para três anos e altera o Código Penal, permitindo que os homens agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.

Na audiência, foram discutidas diversas sugestões de emendas ao Orçamento para garantir o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha no estado. A idéia é que essas propostas sejam maturadas numa nova reunião, agendada para segunda-feira à tarde, e se transformem em emendas coletivas da Comissão da Mulher. “Por isso, é importante definirmos as emendas o mais rápido possível para que elas possam, primeiro, ser aprovadas pela comissão, na reunião da próxima quarta-feira”, explicou Sônia Fontes às representantes dos órgãos e entidades presentes no encontro.

ESTRATÉGIA

A estratégia definida na audiência foi de apresentar poucas emendas – entre três e quatro – que abranjam as diversas secretarias estaduais e não fiquem limitadas a uma eventual secretaria da mulher, prevista no programa do governador eleito, Jaques Wagner. As representantes sabem que os parlamentares dos partidos que darão sustentação ao novo governo já definiram que não vão “inchar” o orçamento com um grande número de emendas. Além disso, há uma grande preocupação de que as emendas apresentadas sejam tecnicamente viáveis e estejam dentro do previsto pelo Plano Plurianual.

Ainda que as emendas não tenham sido definidas, várias propostas foram apresentadas na audiência de ontem. A superintendente de Políticas Especiais para Mulheres de Salvador, Maria Helena Souza, acredita, por exemplo, que as emendas têm que fortalecer as políticas de saúde e educação para a prevenção da violência contra a mulher.

Já a superintendente de Políticas Femininas de Lauro de Freitas, Terezinha Barros, defendeu a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher no município da Região Metropolitana de Salvador. Ela defendeu ainda uma mudança nas casas-abrigo, criadas para alojar as vítimas de violência. “Facilmente, os homens descobrem os endereços dessas casas e continuam a perseguir as mulheres”, observou.

A titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Salvador, Isabel Alice, quer que haja um espaço específico para o atendimento à vítima da violência doméstica em todas as delegacias da capital. “Já fizemos uma reunião inclusive com o delegado-chefe e todos os delegados da cidade para discutir esse assunto”, informou.

Segundo a delegada, entre setembro e outubro cinco homens foram presos por agredir mulheres. Ela credita esse número à entrada em vigor da Lei Maria da Penha. “Para se ter uma idéia, entre janeiro e outubro do ano passado só foram presos cinco agressores”, comparou Isabel Alice, ressaltando ainda o crescimento do número de delegacias especiais na Bahia, que foram de cinco para 15. Ela alertou, no entanto, que é importante também rever os recursos destinados a essas unidades. A delegada propôs ainda a criação de um programa que inclua todas as secretarias de governo.