Está tramitando na Assembléia Legislativa, em fase de pauta para apresentação de emendas, projeto de lei do Poder Executivo propondo a criação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras providências que dispõem sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. A mensagem do governador Paulo Souto já chegou ao Legislativo e a proposição foi encaminhada logo às comissões técnicas pelo presidente da Casa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), que enfatizou a importância da iniciativa do governo para o desenvolvimento do estado.

A criação do sistema de gerenciamento das águas já estava prevista na Lei 6.855/95, editada por Paulo Souto em seu primeiro mandato. O seu objetivo é formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, coordenar a gestão integrada das águas e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos.

O projeto em tramitação, além de criar o novo dispositivo, dá uma redação inteiramente nova justamente à Política Estadual de Recursos Hídricos, disposta na Lei 6.855/95. Também estabelece a forma de integração entre os sistemas de gerenciamento das águas e de administração do meio ambiente, assim como a formação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, além de prever as infrações e sanções decorrentes, e dar uma nova abordagem ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh).

Em sua mensagem, o governador explica que o projeto tem por finalidade inserir a gestão das águas de domínio estadual na esfera da Política Nacional de Recursos Hídricos, fazendo a adequação da legislação local à Lei Federal 9.433/97. “Saliento que a medida ora proposta busca assegurar ao estado da Bahia e aos seus municípios maior facilidade de acesso aos recursos financeiros disponibilizados pelos agentes nacionais e internacionais de financiamento, especialmente na área de saneamento básico”, disse.

No entendimento do chefe do Executivo, o Conerh “assumirá caráter mais democrático, na medida em que serão incluídos, na sua composição, representantes da sociedade civil organizada, ampliando a participação dos usuários da água”. A conclusão de Souto é que “o estado contará com instrumento normativo mais apto a efetivar a gestão das águas, cujo domínio foi conferido constitucionalmente aos estados federados”.