"Os parlamentares não são contra o Ministério Público (MP), nem contra a Agência Estadual de Defesa Agropecuária, Adab, ou qualquer outro órgão que fiscalize o abate clandestino de animais e o comércio ilegal de carnes na Bahia. Não os vemos como adversários e sim como parceiros nesta luta. O que queremos é resolver esta situação para que a população não seja penalizada, já que muitas pessoas sobrevivem disso", enfatizou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa, o deputado petista Rosemberg Pinto, ao se dirigir ao presidente da Adab, Pedro Emílio, e a Roberto Gomes, do MP, que não compareceram ao convite do colegiado na reunião passada, motivo que levou a comissão a utilizar da prerrogativa legal e convocá-los para a reunião ordinária de ontem.

Resolvido este impasse, em pauta a Portaria 304, de 22 de abril de 1996, que estabelece normas para o abate. Nesse sentido, Pedro Emílio defendeu o projeto do governo de regionalização e descentralização do abate, incentivando os pequenos matadouros frigoríficos, voltados também para caprinos e ovinos, com investimento estimado de R$ 2 milhões cada, gerando 30 empregos diretos e 100 indiretos, incentivando, assim, o fortalecimento da cadeia produtiva.

Ainda segundo Pedro, o Sebrae apresentou um parecer técnico revelando a viabilidade financeira, demonstrando a capacidade de geração de lucros e caixa neste aspecto. Para ele, esta questão envolve cunho social, já que os associados, além de serem beneficiados na saúde pública, ampliarão a cadeia produtiva da pecuária, gerando mais empregos e o aproveitamento de subprodutos, aumentando também a capacidade de geração de lucro, tornando estes empreendimentos viáveis economicamente. Neste viés, o deputado Luiz Augusto (PP), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou que a Desenbahia seja convidada a participar da discussão. "Já que o Sebrae disse que é viável, que a Desenbahia financie a construção destes frigoríficos", frisou.

Já o promotor de Justiça Roberto Gomes, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), disse que o MP vem atuando nesta questão há muitos anos, com ações educativas, preventivas e que, só depois disso, age de forma fiscalizadora e punidora. "Precisamos da parceria dos municípios. É preciso fiscalizar o comércio local. Se existe o abate clandestino é por que existe a venda. É preciso discutir novas formas de fiscalização. Não há interesse de ser algoz de ninguém, queremos ter o direito da saúde garantido", concluiu.

O empresário e representante dos pequenos pecuaristas, Adalberto Coelho, proferiu várias críticas à Portaria 304 e à atuação "grosseira" do MP nas fiscalizações. "Como é que o poder público aceita uma portaria tão radical, sem pedir um plano de distribuição. Esta portaria é uma irrealidade", salientou Adalberto, desafiando a qualquer estabelecimento público a realizar os procedimentos de refrigeração estipulados na portaria. "As carnes e os miúdos somente podem ser entregues para comercialização com temperatura de até 7ºC. Quero ver quem consegue fazer isso no estado"!

O deputado Temóteo Brito (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, disse que este momento que a Bahia está vivendo agora é o melhor para se chegar a um consenso, uma vez que o secretário da Agricultura, Eduardo Salles, é sensível a estas questões. "Uma prova do seu maravilhoso trabalho é que irá assumir o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura, Conseagri", destacou Temóteo, corroborado pelos deputados progressistas Cacá Leão e Mário Negromonte Júnior. "Ele fez a secretária sair do gabinete e ir para o campo", frisou Cacá. "A Bahia vive um grande momento. Por isso defendo a posição do governo, que é a regionalização dos matadouros", frisou Júnior.

Buscando maiores informações sobre o tema, o colegiado continuará com estas reuniões, dividindo-as em três etapas. No próximo encontro, serão convidados os proprietários de frigoríficos, associações e sindicatos. A segunda etapa contará com a participação das secretarias estaduais de Agricultura, do Trabalho, da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Sedes, e da Desenbahia. Na terceira etapa, o Ministério Público e a Adab voltarão ao colegiado. Além desses eventos, a comissão visitará a Feira de São Joaquim. "Compramos a carne que negociamos lá, direto dos frigoríficos. Agora, se eles são fiscalizados, isso eu não posso garantir", frisou Marcílio Costa, presidente do Sindicato dos Vendedores Ambulantes e dos Feirantes da Cidade do Salvador, Sindfeira.