O abate clandestino de animais e o comércio ilegal de carnes foram os assuntos principais da pauta discutida, ontem, pela manhã, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. O intuito era debater com representantes do Ministério Público, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), pecuaristas e comerciantes de feira livre, uma forma eficaz de aplicação da legislação sem prejuízo dos pequenos produtores. No entanto, com a ausência do MP e da Adab, o debate foi adiado para a próxima quarta-feira (31), quando essas entidades serão convocadas a comparecer na reunião ordinária do colegiado.
O empresário e representante dos pequenos pecuaristas, Adalberto Coelho, único convidado que compareceu à reunião, condena a Portaria 304, de 22 de abril de 1996, que, dentre outras disposições, estabelece que o abate de animais deve ser feito em condições de higiene adequadas e as carnes e os miúdos somente podem ser entregues para comercialização com temperatura de até 7ºC. Para ele, a medida retira o pequeno produtor da informalidade e o leva à clandestinidade. "O problema da carne no Brasil é o cartel brutal que querem impor. Vai além da preocupação com higiene e saúde pública. É uma briga de mercado", acredita. O deputado Joacy Dourado (PT) comunga com a visão dos pecuaristas sobre a necessidade de flexibilização da legislação, com o objetivo de proteger o humilde criador, arrimo de família, que não tem como competir com os grandes frigoríficos.
Segundo o presidente da comissão, Rosemberg Pinto (PT), tem que existir o carimbo de legalização em 100% das carnes consumidas na Bahia. Entretanto, o parlamentar defende um aprofundamento no tema para obter o melhor caminho, pois o que está havendo é a punição de pessoas que dependem seu sustento da tradição centenária de abate de animais. "Não há registro em nenhum hospital da Bahia que alguém morreu por comer carne. Mas que morreu por não ingerir carne, isso sim", disse o parlamentar.
Diante das considerações expostas pelos deputados Luiz Augusto (PP) e Temóteo Brito (PMDB), o colegiado decidiu solicitar ao governo do Estado a apresentação do projeto de distribuição dos frigoríficos e entrepostos que serão instalados na Bahia, para que juntos discutam as localizações. Além de requerer que instituições governamentais, especialmente a Adab, não se submetam às decisões do Ministério Público, sem que haja força judicial que as respaldem.