A criação e implantação de uma vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher em Ilhéus e outra em Itabuna são reivindicações apresentadas pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) em indicação à desembargadora Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, como forma de garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha e contribuir para que os crimes nela previstos "sejam apurados com mais rapidez". Citando doutrinadores do direito brasileiro e também dados colhidos em 2010 pelas delegacias de Proteção à Mulher que acusam "1.746 ocorrências" em Itabuna e 1.729 (em Ilhéus) agressões de diversas naturezas contra a mulher, o deputado ampara a solicitação.
Segundo ele, a instalação de uma vara especializada nestes municípios "vai oferecer à mulher que venha a sofrer agressão doméstica de cunho moral e/ou físico, maior benefício, segurança e perspectiva para o exercício do seu direito social, de cidadania e obtenção de resposta com mais rapidez acerca da busca pela aplicação do direito."
O deputado garante que a demanda "é absolutamente grande" e a existência de uma delegacia apenas é "insuficiente para o atendimento", uma vez que "somente após a tramitação dos procedimentos legais, evidentemente, fase a fase, passo a passo, é que o caso chegará a uma das varas da comarca não específica ou não especializada e tramitará cumulativamente com diversas outras demandas, divergentes da Lei Maria da Penha."
A mulher, argumenta o deputado, "independente de raça, religião, grau de instrução, condição social, cultural e econômica – financeira, merece respeito por parte da sociedade e do poder público; tem direito a nacionalidade, proteção e segurança pessoal, dignidade, educação, igualdade, liberdade, integridade e direito à Justiça", direitos, lembra o deputado, descritos na Constituição federal. "A mulher agredida necessita de segurança, proteção e atenção do Estado, de políticas públicas, inclusive, uma ocorrência de violência causa transtornos, vexames e constrangimentos, tanto para ela quanto para toda a família. Nessa trilha, torna-se necessário criar, manter e ampliar mecanismos e programas que garantam às mulheres de Ilhéus e Itabuna que venham a sofrer agressões domésticas o acesso livre ao Poder Judiciário."