Os servidores públicos estaduais que, em virtude do exercício de sua função, necessitem conduzir veículos oficiais ou particulares estarão isentos do pagamento relativo à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, inclusive os exames médicos. Esta medida começa a vigorar quando o governador aceitar indicação do correligionário deputado Bira Corôa, do PT, que, a favor da iniciativa, argumenta que ela "visa a beneficiar servidores cuja função para a qual foram contratados exija que esteja com sua carteira de habilitação válida". Ainda de acordo com Bira Corôa, "a solicitação justifica-se em virtude de tais servidores estarem a serviço do Estado, desempenhando seu trabalho em nome deste e em prol de toda a coletividade, seja direta ou indiretamente".
Dessa forma, diz o deputado, sempre que um motorista necessita renovar sua carteira de habilitação "arca com um ônus para regularizar um documento que será utilizado em benefício da sociedade" e é justamente com isso que a indicação quer acabar. "Cabe ressaltar", continua Corôa, "que em diversas ocasiões a carteira de motorista é utilizada exclusivamente em serviço, como nos casos em que o servidor sequer possui veículo próprio. Nesses casos, ele é obrigado a arcar com um ônus que o coloca em situação de desvantagem em relação aos demais servidores e compromete a capacidade econômica daqueles que se veem nesta situação inexpugnável".
Bira Corôa utiliza, ainda, a seu favor o fato de em outros estados brasileiros esta medida já estar em vigor, "a exemplo do Rio de Janeiro e do Amazonas, onde existe um programa de isenção de pagamento de taxas ainda mais amplo, visando atender à população de baixa renda".