O deputado Capitão Tadeu (PSB) apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia, solicitando providências ao governador Jaques Wagner para a implantação plena da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que ainda espera a sua regulamentação, apesar do transcurso de 14 anos desde a sua edição ontem completados. O documento foi protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa da Casa e dá continuidade ao trabalho de resgate dos direitos dos policiais civis e militares da Bahia realizado pelo parlamentar, que é egresso da Polícia Militar e é um dos representantes dessas corporações no parlamento.
O texto da indicação explicita as quatro providências que o deputado do PSB espera ver executadas pelo chefe do Executivo: a implantação do Quadro Complementar de Oficiais Militares e de Bombeiros Militares nos moldes propostos em documento anexado que está publicado no Diário Oficial do Legislativo; a regulamentação e pagamento do Auxílio Acidente; o pagamento da gratificação GAP IV, em 2013, para todos os policiais civis, militares e bombeiros baianos; e finalmente o pagamento da GAP V no ano subsequente aos mesmos beneficiários.

DIREITOS

Na justificativa que anexou a sua proposição, o deputado Capitão Tadeu lembrou que a Lei nº 7.145 garante os direitos supracitados para os policiais civis, militares e bombeiros militares, mas, a despeito do transcurso de 14 anos, a vigência ainda não é plena. Inconformado, o parlamentar acrescenta que "esses 14 anos de espera significam quase a metade da vida profissional dessas categorias", que prosseguem na dura labuta diária sem conseguir o reconhecimento que deveria estar garantido por um diploma legal.
O Capitão Tadeu lembra ainda que a não percepção dos direitos é ruim para todos que são deles privados, mas existe uma outra particularidade que torna esse descumprimento ainda mais intolerável que "é o desrespeito às leis neste país". Para ele, esse péssimo exemplo é ainda mais deletério quando perpetrado justamente contra os policiais, responsáveis pela manutenção da ordem pública. Ele considerou "muito perigoso esse mau exemplo sistemático".
Antes de encerrar a indicação, o deputado ainda destacou que o desrespeito começou na gestão do então governador Paulo Souto, continuou a ocorrer com o seu sucessor, César Borges, e depois novamente com Paulo Souto, mas não pode prosseguir com a atual administração. O Capitão Tadeu enfatiza que o governo atual precisa ser advertido sobre suas responsabilidades e não pode deixar de cumprir a referida lei.