O Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é pouco conhecido pela maioria da população. Para facilitar o acesso às informações sobre o seguro, a deputada Cláudia Oliveira (PTdoB) apresentou projeto de lei para obrigar hospitais, postos de saúde, unidades básicas e estabelecimentos de serviços funerários a fixar, em locais visíveis, orientações sobre o DPVAT. A falta da afixação implicará em multa de quatro salários mínimos ao infrator, prevê a proposição.
Instituído pela Lei no 6.194, de 1974, o DPVAT indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. "Por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, o DPVAT não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos", explicou a deputada na justificativa do projeto apresentado na Assembleia Legislativa.
Segundo ela, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente por conta de acidentes de carro e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. Cláudia Oliveira explicou que não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim.
De acordo com a deputada, a própria vítima ou seu representante poderá dar entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso do DPVAT. O procedimento, acrescentou Cláudia, é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. "Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo. Mas, apesar de ser um procedimento simples, grande parte da população não tem conhecimento desse direito", concluiu a deputada.