Em uma sessão intensa de trabalhos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), apreciou pareceres de 21 projetos de autoria dos parlamentares. A comissão aprovou 16 desses projetos, havendo ainda pedidos de vista de três projetos – que adiaram a votação deles –, um projeto foi retirado de pauta e um parecer favorável a um dos projetos foi rejeitado.
O projeto que gerou maior discussão foi o que dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de funcionários concursados e efetivos para os cargos de segundo e terceiro escalão da administração pública direta e indireta no estado. Autor da proposição, o presidente da CCJ, deputado Paulo Rangel, deixou provisoriamente a presidência para defender o projeto.
Segundo ele, a indicação política atrapalha o serviço público e prejudica o serviço prestado à população. "Não é possível que 25 mil cargos do governo federal sejam de indicação política. Na Bahia, eu nem sei quantos são", disse. Autor de extenso relatório sobre a matéria, o deputado Carlos Geílson (PTN) ressaltou que este foi o projeto que mais lhe deu trabalho. "Estamos vendo surgir notícias de pessoas indicadas de partidos políticos sendo acusadas de cobrança de propinas e malversação", disse.
Professor de História, o deputado Zé Raimundo (PT), depois de uma explanação sobre esta situação no mundo e citações acadêmicas, lembrou que o concurso público só foi implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988. Mesmo considerando a importância da proposição, o deputado Joseíldo Ramos (PT) pediu vista ao projeto, em função de sua complexidade. O parlamentar tem 48 horas, contadas a partir do término da sessão, para se manifestar.
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis dos respectivos relatores estão o que inclui na grade curricular de escolas da rede estadual de ensino a disciplina Cidadania Ecológica, de autoria do deputado Eures Ribeiro (PV); o que cria o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue, cujo autor é o deputado Targino Machado (PSC), e o que obriga as concessionárias e revendedoras de veículos a informarem ao Detran suas operações de venda.