Dispõe sobre o período de isenção de cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores do Mal de Parkinson, cardiopatia e nefropatia grave nas clínicas, hospitais e laboratórios públicos e privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a "A Semana Estadual de Combate a Dengue" e dá outras providências
Proíbe a utilização do sistema de cobrança por comandas ou cartões com pagamento posterior ao consumo em boates, bares, danceterias, casas de show e congêneres em todo o Estado da Bahia.
"Institui o Programa de Resgate de Valores morais, sociais e éticos no âmbito do Estado da Bahia.
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a matéria curricular Educação Financeira, para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Cria a matéria curricular Noções de Direito Constitucional para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da matéria Linguagem Brasileira dos Sinais - LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia tenham no seu quadro de pessoal e corpo clinico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade da administração de soro contra a raiva humana ou da imunoglobulina humana anti-rábica nas emergências e pronto atendimento dos hospitais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria a matéria curricular Artes, com ênfase em Teatro, para ensino nas escolas estaduais de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas exigirem atestado médico de aptidão física dos seus alunos, para a realização de qualquer exercício físico e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, "bullying", no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas Ilícitas no Estado da Bahia e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO IDOSO PELOS BANCOS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo de abril e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade da administração gratuita da vacina contra o HPV- Papiloma Vírus Humano para mulheres em condições econômicofinanceiras hipossuficientes nos postos, pronto atendimento e hospitais públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares no âmbito do Estado da Bahia utilizar guardanapos e canudos individuais e hermeticamente embalados e dá outras providências.
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