15/05/2015 - Protocolo n. 1222/2015

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.699

20/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Autuado

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

27/07/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

14/06/2018 - Devolvido sem Parecer

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

28/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido