PROJETO DE LEI Nº 21.271/2015
	Dispõe sobre a obrigação de os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares no âmbito do Estado da Bahia utilizar guardanapos e canudos individuais e hermeticamente embalados e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - .Ficam obrigados, os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, ambulantes e similares, no âmbito do Estado da Bahia, a utilizar e fornecer guardanapos e canudos individuais e hermeticamente embalados.  
	Parágrafo Único. O material a ser utilizado nas embalagens herméticas, deverá ser oxibiodegradável 
	Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores às seguintes penalidades:  
	a) advertência;  
	b) multa diária de R$ 2.000,00(dois mil reais) em caso de reincidência;  
	c) multa diária de R$.5.000,00 (cinco mil reais) na segunda reincidência.  
	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação  
	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
	
	                                        Sala das Sessões, 15 de maio de 2015
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Os guardanapos e canudos da forma em que são oferecidos aos consumidores, nos restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares, ficam expostos a todo tipo de contaminação devido a manipulação de pessoas, além da poeira que se acumula naqueles objetos, principalmente se o comércio de bebidas e alimentos for feito nas ruas, ao ar livre.  
	Por se decompor em pouco tempo, as embalagens oxibiodegradáveis além de auxiliar na manutenção do meio ambiente saudável, protegerão os guardanapos e canudos contra a contaminação por bactérias nocivas.  
	Com o objetivo de preservar a saúde dos consumidores, a iniciativa de embalar hermética e individualmente os guardanapos e canudos utilizados para as bebidas, dará ao consumidor a certeza de estar usando produtos higiênicos sem impurezas.   
	O art. 6º, inciso I e o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem:  
	Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  
	I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;  Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.  
	A Constituição Federal determina:  
	Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  
	Ante o exposto, espero dos nobres pares a aprovação deste projeto.  
	Sala das Sessões, 14 de maio de 2015 
	
	SIDELVAN NÓBREGA  
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)