12/05/2015 - Protocolo n. 1137/2015

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.698

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Autuado

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

02/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

09/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL com emenda(s)

12/04/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Luciano Simões Filho

18/04/2016 - Devolvido sem voto

19/04/2016 - Redistribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/11/2016 - Devolvido com Parecer FAVORÁVEL

21/02/2017 - Em reunião APROVADO POR UNANIMIDADE

21/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

22/02/2017 - Recebido

30/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

16/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Heber Santana

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/12/2017 - Promulgada a Lei nº 13.822

26/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Publicada a Lei nº 13.822 no Diário Oficial n. 22.326

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido