Altera a Lei nº 12.373, de 2011, que " DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA", para postergar ao final o recolhimento nos processos judiciais de cobrança de honorários advocatícios.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO RELIGIOSA, CULTURAL E BENEFICENTE ILÊ ASÉ OPÔ OYÁ SOJÚ COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS – BAHIA.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maragojipe APAE. Com sede e foro no município de Maragojipe /BA.
Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado da Bahia a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.
Dispõe sobre a auditoria ambiental compulsória e adota outras providências.
Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado da Bahia.
DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Una- APAE
Declara de Utilidade Pública a Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia – CAPOS, com sede e foro no município de Vitória da Conquista.
Disciplina a identificação das serventias extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA O DIA DO DESIGNER DE INTERIORES.
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Estadual direta e indireta.
Dispõe sobre a proibição do uso de Redes Sociais por crianças menores de 10 anos no Estado da Bahia.
Altera a Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 98 da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Institui o Dia Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto, e dá outras providências.
Propõe que se denomine o Novo Colégio Estadual em construção na cidade de Ituaçu/BA, com o nome de Dr. Aderbal de Santana Barbosa.
Proíbe no âmbito do Estado da Bahia, a utilização pelo Poder Público e empresas privadas que prestem serviço público, de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia e transfobia.
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado da Bahia.
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