09/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.860.

10/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - 10/04/2024 - Aguardando Pauta

10/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/04/2024 08:00:00, Data Final: 24/04/2024 18:00:00

10/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA