08/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Publicada a Proposição e os Anexos I e II no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.859.

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05414/2024

09/04/2024 - 09/04/2024 - Aguardando Pauta

09/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2024 08:00:00, Data Final: 23/04/2024 18:00:00

09/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2024 - Recebido

04/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/06/2024 - Recebido

04/06/2024 - Incluida Proposição : PL./25273/2024 na ordem do dia 5, data 10/06/2024

04/06/2024 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 5 de 10/06/2024

04/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

05/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/06/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/06/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/06/2024 - Recebido

25/06/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1007/2024

26/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - 26/06/2024 - Sancionada Lei nº 14.756, publ. no D.O. de 27/06/2024