08/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.859.

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - 09/04/2024 - Aguardando Pauta

09/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2024 08:00:00, Data Final: 23/04/2024 18:00:00

09/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2024 - Recebido

16/01/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS