Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Dispõe sobre a educação especial no sistema estadual de ensino.
Obriga a todos os municípios do Estado da Bahia a manter no mínimo uma fármacia em regime de plantão, aberta pelo período de 24 horas.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Caraíba - ACPAC, com sede e foro no município de Quixabeira.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos, Idosos e Carentes do Extremo Sul da Bahia, com sede e foro no município de Texeira de Freitas.
Estabelece a criação do Centro de Convivéncia da Terceira Idade, em convénio com as Prefeituras Municipais, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Redefine os limites do município de Caém, criado em 1962, constituído com parte do território de Jacobina.
Declara de Utilidade o Grupo de Dança EARTE de Feira de Santana, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Institui o Programa Escola Conectada, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Sociedade Ilé Asipá, com sede e foro no município de Salvador.
Institui, para os doadores de sangue do Estado da Bahia, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reintegração da disciplina de OSPB - Organização Social e Política Brasileira ao curriculo das escolas de 1º Grau.
Concede meia-entrada aos doadores de sangue, que possuem carteira do HEMOBA - Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia.
Institui o "Dia sem Álcool" no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação de Bananicultores e Apicultores em Diversificação de Buerarema e Adjacéncias, com sede e foro no município de Buerarema.
Declara de Utilidade a Associação dos Condutores AutÓnomos Taxistas Conceição Feirense El-Shadai, com sede e foro no município de Conceição de Feira.
Fica vedado a exibição, nos cartórios instalados, do Estado da Bahia, qualquer tipo de aviso que faça referéncia ao crime de desacato ao funcionário público, previsto no código penal brasileiro.
Determina a reserva de vagas para filhos de pequenos agricultores em todas as Universidades s do Estado da Bahia.
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