26/03/2007 - Protocolo n. 650/2007

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.376/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2007 - Recebido

02/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/07 até 17/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Anexado ao PL- 16003/07, do Dep. Euclides Fernandes, conf. RQ- 6104/07

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

08/08/2011 - Devolvido sem Parecer

08/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 16003/07, conf. req. 7444/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.