Estabelece os requisitos para a criação incorporação, fusão e desmembramento de municípios e criação de distritos e povoados no Estado da Bahia, dispõe sobre a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de utilização, pelos condutores de motocicletas no Estado da Bahia, de coletes com inscrição da placa do veículo, e dá outras providências.
Estabelece a proibição de ingresso, nas agências bancárias, de pessoas portando aparelhos de telefonia móvel ou outros equipamentos de comunicação à distância, bem como de pessoas portando óculos escuros, chapéu ou boné, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do município de Vila do Café desmembrado do município de Encruzilhada, conforme o previsto no art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Lagoa Grande desmembrado do município de Cândido Sales, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Lindo Horizonte desmembrado do município de Anagé, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Alegre desmembrado do município de Condeúba, conforme o previsto no Art. 6º Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Stela Debois desmembrado do município de Jaguaquara, conforme previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Travessão, desmembrado do município de Camamu, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Salobro, desmembrado do município de Canarana, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Catingal, desmembrado do município de Manoel Vitorino, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Sítio Grande, desmembrado do município de São Desidério, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Abrantes, desmembrado do município de Camaçari, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Acupe, desmembrado do município de Santo Amaro, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de São Roque do Paraguaçu, desmembrado do município de Maragogipe, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Bela Flor, desmembrado do município de Catu, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Argoim, desmembrado do município de Rafael Jambeiro, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Suçuarana, desmembrado do município de Tanhaçu, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Tauape, desmembrado do município de Licínio de Almeida, conforme o previsto no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a criação do município de Lucaia, desmembrado do município de Planalto, conforme o previstop no Art. 6º, Capítulo I da Constituição do Estado.
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