PROJETO DE LEI N.º  18.714/2010

Estabelece a proibição de ingresso, nas agências bancárias, de pessoas portando aparelhos de telefonia móvel ou outros equipamentos de comunicação à distância, bem como de pessoas portando óculos escuros, chapéu ou boné, e dá outras providências.

             A Assembléia Legislativa

          decreta:

	Art. 1º - Fica proibido o ingresso, nas agências bancárias instaladas no território do Estado da Bahia, de pessoas portando aparelhos de telefonia móvel ou de rádio-comunicação, bem como de qualquer outro equipamento de comunicação à distância.

 	Art. 2º - Fica também vedada a entrada, nos estabelecimentos referidos no artigo anterior, de pessoas utilizando óculos escuros, chapéu ou boné.

 	Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa, em valor a ser fixado em regulamento do Poder Executivo.

	Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo na oportunidade o valor das multas, bem como outras penalidades eventualmente aplicáveis em razão do descumprimento da Lei.
	
 	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões,  20 de maio de 2010.

	
 	Deputado Clóvis Ferraz

					JUSTIFICATIVA

	A violência faz parte, hoje, do cotidiano da vida dos brasileiros. Aumentam a cada dia os casos de roubos de pessoas que retiram quantias em dinheiro das agências  bancárias, as chamadas “saidinhas bancárias”.

	O propósito do presente projeto é o de impedir que os criminosos se utilizem de equipamentos de comunicação à distância, principalmente de aparelhos celulares e rádio-comunicadores, através dos quais passam as informações sobre pessoas que realizam saques para outros integrantes da quadrilha, que efetuam os assaltos.

	Outra medida que também merece ser acolhida é a da proibição do uso de adereços que impeçam a completa visualização dos indivíduos, especialmente da cabeça, o que facilitará a identificação dos criminosos pelas autoridades policiais.