PROJETO DE LEI N.º  18.713/2010

Estabelece a obrigatoriedade de utilização, pelos condutores de motocicletas no Estado da Bahia, de coletes com inscrição da placa do veículo, e dá outras providências.

  A Assembléia Legislativa

   decreta:

	Art. 1º - Ficam, os condutores de motocicletas no Estado da Bahia, obrigados a utilizar coletes contendo, na parte da frente e nas costas, a reprodução da placa do veículo, com caracteres visíveis, em tamanho padronizado e cor acrílica. 

	Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades de multa e apreensão do veículo.

	Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo, na oportunidade, a forma e tamanho das letras e números e uso de lacre inviolável, bem como os valores das multas e outras penalidades eventualmente aplicáveis.

	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  20 de maio de 2010.

	Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

	É verdadeiramente alarmante o número de crimes praticados no Brasil, assim como no Estado da Bahia, por pessoas que se utilizam de motocicletas como veículos facilitadores de evasão e fuga do local do delito.

	Seja para transporte de drogas e armas, para a prática de assaltos ou mesmo para crimes de morte, este veículo é cada vez mais utilizado pela facilidade com que consegue vencer o trânsito pesado das cidades, e o objetivo do presente projeto é exatamente o de criar, para a autoridade policial, facilidades de identificação do condutor da motocicleta, contribuindo assim para inibir o uso desses veículos nas práticas criminosas.