Obriga as unidades de saúde pública ou privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e/ou responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e/ou drogas.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Ação e Vida, Clube de Idosos, com sede e foro no município de Conceição do Jacuípe.
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida.
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural da Comunidade do Campo do Gado Novo, com sede e foro no município de Feira de Santana.
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