18/12/2013 - Protocolo n. 3236/2013

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.322

03/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Autuado

07/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/01/2014 até 20/01/2014

07/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/01/2014 - Recebido

07/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

29/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0059/2014 - C.E.

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.957/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral