11/09/2012 - Protocolo n. 2078/2012

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2012 - Recebido

23/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.957

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Autuado

26/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2012 até 9/10/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2012 - Recebido

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fátima Nunes

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 2748

08/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Sancionada a Lei nº 12.634/2013, publ. no D.O. de 09/01/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido