09/03/2020 - Protocolo n. 374/2020

09/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.855

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Autuado

11/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2020 até 24/03/2020

13/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2020 - Recebido

16/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2020 - Recebido

12/05/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2020 - Recebido

12/05/2020 - Encaminhado à  Plenário

12/05/2020 - Recebido

12/05/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/05/2020 - Parecer verbal, relatado pelo Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/05/2020 - Pedido de Vistas pelos Deputados Paulo Câmara e Tiago Correia

14/05/2020 - Parecer favorável, pelas Comissões Conjuntas

14/05/2020 - Aprovado(a) em discussão Única - com os votos contrários dos Deputados da Oposição presente

14/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/05/2020 - Recebido

14/05/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2020 - Recebido

15/05/2020 - Sancionada a Lei Complementar nº 49, publ. no D.O. de 16/05/2020

16/05/2020 - Em fase de arquivamento.