EMENDA MODIFICATIVA   01/2020

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 140/2020

O líder da BANCADA DE OPOSIÇÃO, na condição de Deputado Estadual, com base no Regimento Interno desta Casa, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 140/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, alterando o art. 2º do referido Projeto.

Art. 1º – O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 140/2020, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º - ..............................................................................
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Parágrafo único - Observado o disposto na legislação específica, as competências previstas nos incisos deste artigo também serão exercidas em representação de consórcio público integrado pelo Estado da Bahia.” (NR)

Art.11 - ...........................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º - Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, definidos em lei específica, em que haja anistia ou remissão, os honorários pela cobrança da dívida ativa poderão ter seus percentuais reduzidos em até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º - Serão transferidos para o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, criado pela Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, a título de honorários advocatícios dispensados nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, valores nos seguintes percentuais:
I - 80% (oitenta por cento) dos honorários dispensados, quando vinculados a parcelas vincendas de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com parcelamento em curso;
II - 20% (vinte por cento) dos honorários dispensados, quando vinculados aos demais débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
§ 4º Os valores previstos no §3º deste artigo serão rateados na forma do art.9º, §8º,  aos Procuradores do Estado em atividade, na forma desta Lei, até o exercício seguinte àquele em que ingressarem.
§ 5º Para fins de compensação da redução de honorários prevista no art. 3º, da Lei nº 14.170, de 04 de novembro de 2019, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º As despesas decorrentes das transferências previstas no §3º deste artigo correrão à conta do saldo existente no Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias

“Art. 32 - ..............................................................................
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XIV-A - atribuir a Núcleo de Procuradoria, cumulativamente, as atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do Estado em matérias específicas;
......................................................................................” (NR)

“Art. 34 - O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado.” (NR)

“Art. 36 - Os Procuradores Assessores Especiais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.” (NR)

“Art. 40 - Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.” (NR)

“Art. 42 - ..............................................................................

I - 68 (sessenta e oito) cargos de Procurador do Estado de Classe Especial;

II - 74 (setenta e quatro) cargos de Procurador do Estado de 1ª Classe;

III - 78 (setenta e oito) cargos de Procurador do Estado de 2ª Classe;

IV - 80 (oitenta) cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe.” (NR)

“Art. 48-A - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano.” (NR).

“Art. 52 - …….....................................................................
................................................................................................

III - exercício das funções de Ministro, Secretário de Estado ou de cargos a ele equivalentes, Diretor Presidente de Empresa Estatal do Estado da Bahia, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, Presidente e Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o de dirigente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ou assessoramento jurídico à Administração Pública Federal ou Estadual”; 
		Art.60. .............................................................................................
............................................................................................................
§3º. Os afastamentos para exercício nos órgãos e entidades públicas ou da respectiva associação de classe e para frequentar os cursos previstos, respectivamente, nos incisos II, III e IV do art. 52 desta Lei Complementar, terão a remuneração integral composta pelo vencimento básico, honorários e as vantagens especificadas nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 2º - A Lei Complementar n° 43, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 - ...........................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º - Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, definidos em lei específica, em que haja anistia ou remissão, os honorários pela cobrança da dívida ativa poderão ter seus percentuais reduzidos em até 50% (cinquenta por cento). 
§ 3° Para efeito do disposto no § 3° do art. 9°, a distribuição poderá ser realizada de forma parcelada, a critério do Procurador Geral do Estado.

Art. 3º - Revoga-se o art. 23 da  Lei Complementar n° 43, de 25 de outubro de 2017.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 24 de março de 2020.

Dep. Sandro  Régis.
Líder da Bancada de Oposição.

JUSTIFICATIVA.

A emenda objetiva alterar o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica da PGE incluindo o exercício das funções de Diretor Presidente de empresa estatal do Estado da Bahia, de Presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, de Presidente e Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil entre as hipóteses de afastamento do exercício do cargo de Procurador do Estado.
Essa medida possibilitará que o Procurador do Estado possa ser aproveitado como colaborador na estrutura da Administração Pública como dirigente máximo de empresa estatal, propiciando gestão de qualidade e eficiência a partir da rica experiência acumulada no exercício do cargo e como referência na atuação de construção e efetivação das políticas públicas do Estado.
Por outro lado, visa garantir o exercício de forma plena do mandato de dirigente de classe na defesa dos interesses profissionais de seus representados, inclusive, inspirado em legislações existentes no ordenamento jurídico deste (Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 26/2006, art. 180 e 186, VIII) e de outros entes federados.
Cumpre ressaltar que a expressiva maioria dos Estados da Federação e do Distrito Federal já reconhecem, em suas respectivas legislações, o direito dos integrantes de seu corpo jurídico aos afastamentos objeto desta emenda.
A emenda objetiva acrescentar o §3º ao art. 60 da Lei Orgânica da PGE que diz respeito a composição da remuneração dos Procuradores do Estado nos casos de afastamento para exercício em órgãos e entidades públicas ou de associação de classe, bem assim para frequentar cursos de interesse da Procuradoria Geral do Estado.
Essa medida tem como escopo viabilizar o afastamento do Procurador do Estado nos casos de licenças e afastamentos remunerados, seja para exercer função na estrutura da Administração Pública, mandato eletivo ou de associação de classe. 
Fazer restrições remuneratórias nos casos de afastamentos remunerados equivale a inviabilizar em evidente desfavorecimento ao exercente do cargo de Procurador do Estado. 
A norma veiculada no §3º acima implica proteção no campo da isonomia, pois cabe notar que outros servidores de igual relevância para o Estado quando são afastados têm garantida a remuneração integral, como nas hipóteses de licença garantida pela Lei Complementar Federal nº 64/90 (lei das inelegibilidades) e no caso de afastamento para exercício do cargo de presidente em entidade de representação de classe da Defensoria Pública (arts. 47, VI e 180, II, §2º da LC nº 26/2006).
Sala das sessões, 24 de março de 2020.

Dep. Sandro Régis.
Líder da Bancada de Oposição.