PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020

Altera as Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, no 34, de 06 de fevereiro de 2009, nº 43, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º - O art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - .............................................................................
..............................................................................................

VII - distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, no percentual de 80% dos recursos previstos no inciso I do § 1° deste artigo.

§ 1º - O FMPGE é vinculado à Procuradoria Geral do Estado, sendo nele ingressados os seguintes recursos:

I - honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações representadas pela Procuradoria Geral do Estado;
................................................................................................

§ 6º - Os recursos previstos no inciso VII do caput deste artigo serão aplicados na mesma destinação, ainda que não distribuídos integralmente até o último dia útil do mês seguinte ao seu recolhimento.” (NR)

Art. 2º - A Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º - ..............................................................................
..............................................................................................

Parágrafo único - Observado o disposto na legislação específica, as competências previstas nos incisos deste artigo também serão exercidas em representação de consórcio público integrado pelo Estado da Bahia.” (NR)

“Art. 32 - ..............................................................................
...............................................................................................

XIV-A - atribuir a Núcleo de Procuradoria, cumulativamente, as atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do Estado em matérias específicas;
......................................................................................” (NR)

“Art. 34 - O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado.” (NR)

“Art. 36 - Os Procuradores Assessores Especiais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.” (NR)

“Art. 40 - Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.” (NR)

“Art. 42 - ..............................................................................

I - 68 (sessenta e oito) cargos de Procurador do Estado de Classe Especial;

II - 74 (setenta e quatro) cargos de Procurador do Estado de 1ª Classe;

III - 78 (setenta e oito) cargos de Procurador do Estado de 2ª Classe;

IV - 80 (oitenta) cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe.” (NR)

“Art. 48-A - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano.” (NR)

Art. 3º - O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - ............................................................................
............................................................................................

§ 2º - Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, os honorários de que trata o caput deste artigo poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75% (setenta e cinco por cento).” (NR)

Art. 4º - Ficam transformados 06 (seis) cargos em comissão de Procurador-Chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, do Quadro Especial da Casa Civil, e 03 (três) cargos em comissão de Procurador-Chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos Quadros do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB e do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, em 01 (um) cargo de Procurador Assessor Especial, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4 e 03 (três) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria Geral do Estado, sem aumento de despesa.

Parágrafo único - O provimento dos cargos resultantes da transformação de que trata o caput deste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira, além do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - À medida da assunção das atividades de consultoria e assessoramento jurídico, bem como de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas, pela Procuradoria Geral do Estado, prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 12 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, os cargos de Procurador Chefe do Quadro daquelas entidades serão transformados em cargos destinados a atender às novas funções institucionais 

Art. 6º - O Anexo II da Lei Complementar n° 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

ANEXO II 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Procurador Geral Adjunto	DAS-2A	01		
Corregedor	DAS-2B	01		
Diretor Geral	DAS-2B	01		
Procurador Assessor Especial	DAS-2B	07		
Procurador Chefe	DAS-2B	06		
Coordenador Executivo	DAS-2B	01		
Coordenador de Controle Interno I	DAS-2C	01		
Coordenador I	DAS-2C	04		
Diretor	DAS-2C	03		
Procurador Assistente	DAS-2C	27		
Coordenador Técnico de Procuradoria	DAS-2D	04		
Coordenador Técnico	DAS-2D	08		
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	01		
Assessor Técnico	DAS-3	06		
Coordenador II	DAS-3	15		
Secretário de Gabinete	DAS-3	01		
Assistente Orçamentário	DAI-4	02		
Coordenador III	DAI-4	33		
Coordenador IV	DAI-5	37