29/07/2016 - Protocolo n. 1456/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.988

04/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2016 - Recebido

04/08/2016 - Autuado

05/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2016 até 18/08/2016

05/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2016 - Recebido

05/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

21/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

29/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.066

30/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2016 - Recebido

30/11/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade