PROJETO DE LEI Nº 21.961/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência nos edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes, conjuntos habitacionais, ou similares, de cadeiras de rodas para utilização pelos deficientes físicos e idosos e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º -  Fica obrigatória a permanência de uma cadeira de rodas dobráveis em todos os edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes, conjuntos habitacionais, ou similares para transportar pessoas portadoras de deficiências físicas, idosas ou em casos de emergência. 

	Parágrafo Único - A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada dos condomínios ou o mais próximo possível da entrada que dá acesso às unidades supracitadas. 
 
	Artigo 2º - Caberá aos referidos locais a manutenção das cadeiras de rodas, que deverão ser mantidas em perfeitas condições, sem quaisquer ônus aos usuários. 
 
	Artigo 3º - Os condomínios e demais recintos deverão estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como fixar, nas portarias e áreas comuns do edifício, avisos sobre a existência dessa facilidade. 
 
	Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei incorrerá no pagamento de multa, por parte do condomínio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada em caso de reincidência. 
 
	Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias e o Poder Executivo designará o órgão competente para a aplicação da multa prevista no artigo anterior. 
 
	Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 29 de julho de 2016

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que  a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência constitui matéria de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal.  
 
Ademais, há um outro comando constitucional, certamente mais abrangente do que o apontado, o qual consagra que a propriedade atenderá a sua função social, inserto no inciso XXIII do artigo 5º da Carta Magna. Sendo assim, é inerente ao status de proprietário a observância do princípio da dignidade da pessoa humana nas suas diversas facetas, inclusive na inserção dos deficientes físicos. 
 
Sabe-se das dificuldades de locomoção já comumente encontradas pelos deficientes físicos e idosos, visto que o mundo não foi programado, em regra, para seres humanos com determinadas limitações. Assim, projetos de lei como este é de suma importância para assegurar aos sujeitos citados, melhor mobilidade e garantia  do seu direito constitucional de ir e vir.  
 
Como já dito acima, infelizmente, nossa sociedade cria espaços pensando sempre nas pessoas plenas de saúde e condições físicas. Não nos cabe aqui discutir as diretrizes que orientam os projetos arquitetônicos ou a conseqüente economia que eles proporcionam, ou mesmo assumir uma posição demagógica, haja vista nosso proposito maior, que é ajudar os deficientes físicos e idosos, bem como outros que necessitem se locomoverem com mais facilidade e honradez. 
 
O fato é que nos deparamos, diariamente, com situações vexatórias, vivenciadas por deficientes físicos e idosos, que ficam à mercê da boa vontade de terceiros para adentrar nos edifícios, ou deles sair, pois a inexistência da cadeira de rodas nesses locais dificulta sobremaneira o deslocamento dos deficientes ou idosos, mesmo que o percurso seja pequeno. É preciso se acabar com essas situações humilhantes. 
 
Diante do exposto, peço e espero a aprovação de meus nobres pares a esta Propositura. 

Sala das Sessões, 29 de Julho de 2016. 

Deputado Alex da Piatã